Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO I › Art. 5

Art. 5

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, contemplando os seguintes aspectos:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).