Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO IV › Art. 17← AnteriorPróximo →Art. 17Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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