Art. 1 Fica instituída a Política Agrícola Estadual, que deve ser formulada e executada em conformidade com o preceito constitucional do cumprimento da função social de propriedade rural, devendo implementar o aproveitamento racional desta, a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente, o respeito e as relações do trabalho, o favorecimento do bem-estar e o desenvolvimento econômico dos que vivem da atividade agrícola e pecuária no Estado do Piauí.

Art. 2 A Política Agrícola do Estado deve se compatibilizar com a Política Agrária, fornecendo a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e econômica, notadamente no campo da implantação e do desenvolvimento dos assentamentos, nos termos do art. 196 da Constituição do Estado do Piauí.

Art. 3 As políticas de desenvolvimento rural e agrícola, definidas nesta Lei, levarão em consideração as desigualdades regionais e nortear-se-ão pelas seguintes diretrizes:

Art. 4 A Política Agrícola, os programas e os planos contemplarão, com tratamento diferenciado e absoluta prioridade, aos pequenos produtores de base familiar, cabendo ao Estado promover ações necessárias para a sua efetiva participação nos processos produtivos, transporte, armazenagem, comercialização e industrialização, assegurando justiça na distribuição de renda do setor agrícola.

Art. 5 A Política Agrícola será feita objetivando o desenvolvimento do Estado, em favor do suprimento alimentar e matérias-primas, com racionalização, uso e preservação dos recursos naturais e ambientais, buscando a justa distribuição de riqueza na área rural e a auto-sustentação do produtor e sua família.

Art. 6 A Política Agrícola deverá se instrumentalizar para contribuir com o desenvolvimento rural através da:

Art. 7 Será instituído um Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, com caráter deliberativo, junto a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, com as seguintes atribuições:

Art. 8 O Conselho será integrado por quatorze membros titulares e seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

Art. 9 O Estado estimulará a criação de Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Agrícola, respeitando os que existirem, como instrumento de coordenação dos esforços dos organismos públicos federais, estaduais e municipais, juntamente com representação paritária das representações dos trabalhadores e produtores rurais, objetivando promover o desenvolvimento integrado do município e região, racionalizando os trabalhos, constituindo-se no organismo deliberativo e participativo da gestão das políticas públicas a nível de região e município, no inerente ao meio rural.

Art. 10 A Política Agrícola para o Estado do Piauí, será formulada pelo Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado, com a sua administração ligada à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, que executará, juntamente com o Conselho os planos e programas estabelecidos.

Art. 11 À Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação caberá a função de elaborar e divulgar, periódica e oportunamente, informações sobre o desenvolvimento do setor agrícola, que servirão de base para o planejamento-acompanhamento da produção e da comercialização, e principalmente, de:

Art. 12 As diferenças regionais, com base na capacidade de uso dos solos, o tipo de clima, estrutura fundiária, infra-estrutura de apoio, distância dos centros de consumo e renda do produtor, das diversas regiões do Estado, serão considerados no planejamento e na condução da política e seus instrumentos de ação, de forma a promover a necessária compensação que permita paulatinamente o nivelamento das condições sócio-econômicas vigentes em todo o território piauiense.

Art. 13 Cabe ao Estado, através de seus organismos, apoiar e estimular a produção e a produtividade agrícola e promover:

Art. 14 O Estado apoiará a comercialização agrícola, pela orientação e informação de mercado aos produtores rurais, organização de feiras e equipamentos nos centros urbanos dando preferência de atuação aos agricultores de base familiar.

Art. 15 O Estado atuará no abastecimento em favor da população carente, através de programas especiais de compra e venda e, se necessário, de fornecimento de alimentos.

Art. 16 A comercialização de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, se fará atendendo a padrões de qualidade e sanidade, e estabelecidos oficialmente, cabendo ao Estado, nos limites de sua competência, fiscalizar, inspecionar e classificar.

Art. 17 Caberá ao poder público dotar as áreas de produção agrícola de infra-estrutura viária compatível com os volumes produzidos e de armazenagem nas áreas carentes.

Art. 18 O Estado implementará programas de estímulos a montagem de infra-estrutura que viabilize o acesso de produtores e suas entidades associativas aos instrumentos de comercialização, aos insumos agrícolas, ao armazenamento, ao transporte, à garantia de preços e créditos rurais principalmente, conferindo tratamento diferenciado e especial aos agricultores de base familiar.

Art. 19 O poder público apoiará a comercialização e o abastecimento de produtos agrícolas, atuando na orientação da oferta dos produtos e na instalação de unidades e equipamento de organização do mercado.

Art. 20 O Estado estabelecerá uma política de incentivos fiscais e creditícios para a implantação do programa de industrialização de produtos agrícolas, conforme deliberação do Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 21 Em apoio a agroindustrialização, o Estado desenvolverá serviços de pesquisa, orientação técnica e fomento a produção de matéria-prima.

Art. 22 O poder público promoverá e apoiará a organização dos produtores e trabalhadores rurais, em especial os de base familiar, em formas associativas que permitam a sua maior participação na formulação de políticas para o setor, aumentar o poder de participação e integração no mercado de produtos e insumos, priorizando ainda a produção e comercialização.

Art. 23 As cooperativas e associações de produtores agrícolas, são considerados extensão dos associados, cabendo-lhes os direitos e estímulos creditícios semelhantes e isenção de tributação nas operações entre estas e seus associados.

Art. 24 O poder público normatizará, orientará e fiscalizará o uso racional do solo e da água, disciplinará a utilização da fauna, da flora, do meio ambiente e da água do subsolo, atendendo ao disposto nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal e demais dispositivos legais.

Art. 25 As bacias hidrográficas, margens de rios, mangues e aquíferos subterrâneos constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

Art. 26 O Estado utilizará recursos próprios e buscará fontes de financiamentos alternativos para desenvolver programas de manejos do solo e água, recuperação das áreas em degradação e obras de proteção ao meio ambiente, em conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.

Art. 27 O poder público determinará as áreas de preservação permanente e regulamentará o uso das reservas biológicas e áreas de uso restrito, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza.

Art. 28 O Estado implementará programas de produção de mudas e orientará o florestamento e reflorestamento conservacionista, ambiental e econômico.

Art. 29 O Estado estimulará e fomentará atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos para a subsistência do produtor e complementação de renda.

Art. 30 O poder público no prazo de cinco anos fará com que as rodovias, pavimentadas ou não, implementadas ou readequadas, tenham nas laterais obras tecnicamente adequadas, de controle ao escoamento das águas das chuvas, a fim de preservar da erosão as propriedades marginais, bem como incentivar o florestamento e reflorestamento à beira destas.

Art. 31 O Estado destinará recursos para implementar programas de obras de infra-estrutura na área rural, que assegurem aos produtores e trabalhadores e suas famílias, acesso aos benefícios sociais semelhantes aos existentes na cidade, preferencialmente atendendo aos planos de desenvolvimento rural, principalmente:

Art. 32 As obras e serviços promovidas pelo Estado atenderão em caráter prioritário as regiões de maior concentração de produtores rurais de base familiar e as de maior carência de infra-estrutura básica.

Art. 33 Compete ao poder público satisfazer as necessidades básicas dos produtores rurais e suas famílias, bem como dos assalariados rurais, nas áreas de educação, atendimento médico, saneamento e assistência social.

Art. 34 O Estado criará um programa de habitação rural destinando recursos para a sua implementação.

Art. 35 O poder público realizará amplo levantamento sobre mão-de-obra rural no Estado, no sentido de implementar programas sociais de atendimento às famílias dos trabalhadores rurais, em especial da mão-de-obra volante, com a participação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais.

Art. 36 Os programas que objetivem a diversificação das atividades agrícolas e agro-industriais com maior absorção de mão-de-obra terão prioridade de implementação pelo Governo.

Art. 37 O Estado apoiará e promoverá os programas de formação de mão-de-obra, visando a profissionalização e melhoria no nível de vida dos produtores e trabalhadores rurais.

Art. 38 O Estado destinará recursos orçamentários ao INTERPI - Instituto de Terras do Piauí, para efetivação dos Assentamentos de Trabalhadores Rurais em terras do Estado, quer sejam originários do seu patrimônio ou de aquisição de terceiros.

Art. 39 O Estado viabilizará a assistência técnica especial aos assentamentos, implementando o programa de técnico residente, em consonância com os interesses dos assentados.

Art. 40 O Estado criará um programa de apoio creditício aos trabalhadores rurais assentados, independentemente de qualquer programa de crédito existente, com taxas de juros subsidiadas e sem correção monetária.

Art. 41 Os instrumentos de Política Agrícola que objetivam o desenvolvimento agrícola e rural, são os das seções seguintes:

Art. 42 O Governo do Estado fará e manterá convênios com a EMBRAPA, UESPI e UFPI com a missão de obter e difundir através do EMATER-PI, as tecnologias por estes órgãos geradas, sob a ótica da pequena produção de base familiar, para o desenvolvimento da agricultura do Estado.

Art. 43 O estado priorizará convênios para a pesquisa agrícola trabalhada e orientada para a concretização do zoneamento agrícola, levando em consideração aspectos econômicos e do meio ambiente.

Art. 44 O Estado manterá o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural Oficial, com a missão de orientar e assistir os trabalhadores e produtores rurais, prioritariamente os de base familiar, bem como as suas associações e cooperativas, objetivando a melhoria da produção e da produtividade, a viabilidade econômica do empreendimento rural, a organização associativa do trabalhador e produtor rural e a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais e ambientais.

Art. 45 O serviço de Extensão Rural desenvolverá seus programas conjugando as políticas e planos de desenvolvimento rural, as condições físicas, econômicas e sociais da área assistida, através de metodologias próprias e participativa com os trabalhadores e produtores rurais e suas entidades associativas, tanto no planejamento, quanto na execução de suas atividades.

Art. 46 O serviço de Extensão Rural e Assistência técnica oficial se articulará com a pesquisa, nos termos do art. 42 desta Lei, visando à transferência de tecnologia e com a organização da Assistência Técnica, para a expansão da rede de atendimento aos trabalhadores e produtores rurais nos programas de desenvolvimento rural.

Art. 47 O serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica oficial intensificará, através da locação de recursos financeiros especiais, seu programa de atendimento nos Assentamentos Rurais, considerando as condições peculiares do público beneficiário e das áreas a serem exploradas, de forma a assegurar a viabilidade econômica e social aos novos produtores.

Art. 48 Será Constituído o Conselho Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural, garantindo-se no mínimo cinqüenta por cento de representante dos Agricultores Familiares e o restante se sua composição com igual número de representantes do Governo e Servidores da área.

Art. 49 O Estado desenvolverá programas de apoio financeiro ao setor rural, mediante financiamento às atividades da maior relevância na consecução dos objetivos da melhoria da produtividade, da montagem de infra-estrutura de produção, comercialização e industrialização, da conservação e recuperação da capacidade produtiva dos solos e da preservação dos demais recursos naturais e ambientais.

Art. 50 Os programas de crédito que envolvam recuperação dos valores aplicados, adotarão preferencialmente a metodologia de equivalência produto, através da equalização de taxas e em prazos adequados à atividade financeira, destinando-se exclusivamente aos pequenos produtores de base familiar.

Art. 51 O Estado deve priorizar a utilização do crédito rural, de modo a atender globalmente ao estabelecimento, visando garantir o planejamento e o desenvolvimento integrado de seu potencial produtivo.

Art. 52 Os recursos da exigibilidade, a serem aplicados na agricultura pelas instituições financeiras estaduais, deverão ser destinado, no mínimo setenta por cento, às atividades agropecuárias dos agricultores de base familiar.

Art. 53 O Estado deverá manter recursos de pronta aplicação, para atender programas de suprimento de necessidades básicas e de recuperação econômica aos agricultores atingidos por calamidades públicas, prioritariamente aos trabalhadores e produtores de base familiar.

Art. 54 O Crédito Fundiário será concedido através de programa específico e destinado à aquisição de terra para a formação, correção ou ampliação da propriedade rural, por trabalhadores rurais, proprietários ou não, limitado a completar quatro Módulos Fiscais estabelecidos na legislação em vigor, que permita a absorção de trabalho do adquirente e sua família, garantindo-lhe a sobrevivência e progresso sócio-econômico.

Art. 55 O Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, é o órgão do Estado para prover recursos para os assentamentos agrários, dentro do disposto no art. 38 desta Lei.

Art. 56 O Estado deverá ajustar seus instrumentos fiscais, com redução de impostos e taxas, nos produtos de abastecimento alimentar.

Art. 57 É vedada a concessão de incentivos fiscais, nas atividades do setor agropecuário, que estimulem a concentração fundiária e as atividades de extrativismo predatório de florestas e qualquer outra atividade ligada ao setor primário que agrida ao meio ambiente e à natureza.

Art. 58 O Estado deverá, via Secretaria de Fazenda, instituir a nota do produtor rural de base de economia familiar, com base na definição constante no art. 40 desta Lei.

Art. 59 A Secretaria de Fazenda, no prazo de noventa dias, instituirá a nota do produtor rural, após a publicação desta Lei, ouvindo as entidades de representação dos beneficiários.

Art. 60 O Estado prestará serviços de armazenagem de caráter supletivo, com atividade coletora, prioritariamente no atendimento ao produtor de base de economia familiar.

Art. 61 O Estado financiará a armazenagem em nível de propriedade e comunitária, pela orientação técnica e programa de crédito rural, com reembolso opcional pelo sistema de equivalência-produto.

Art. 62 O Estado apoiará estudos, implantação e expansão de atividades agrícolas de importância destacada para o desenvolvimento regional.

Art. 63 O Estado estimulará a criação de patrulhas mecanizadas para atendimento aos produtores, prioritariamente aos de economia familiar, bem como programas específicos de melhoramento genético vegetal e animal, através de distribuição, financiamento e troca de produtos, sementes, mudas, sêmen e reprodutores animais.

Art. 64 O poder público manterá, nos limites de sua competência, serviços de inspeção, classificação e fiscalização dos produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e animal, bem como dos estabelecimentos produtores.

Art. 65 O Estado inspecionará e fiscalizará a produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários, em especial os que oferecem riscos à vida, à flora, à fauna e ao meio ambiente.

Art. 66 A produção, comercialização e uso de produtos biológicos, utilizados em imunologia e veterinária, corretivos, fertilizantes, inoculantes, sementes e mudas, serão disciplinados na forma que a Lei dispuser.

Art. 67 O poder público manterá um serviço de vigilância sanitária e de defesa agropecuária, que juntamente com os produtores rurais, buscará prevenir, controlar e erradicar doenças, pragas e infestações parasitárias que acometam os animais e vegetais, visando ao aperfeiçoamento e à eficiência da atividade agrícola e proteção do consumidor.

Art. 68 O poder público, em parceria com o IBAMA e FURPA (Fundação Rio Parnaíba), além de outras entidades Governamentais e Não Governamentais, fiscalizará o cumprimento dos códigos de caça, pesca, solo, floresta e meio ambiente em todo o território piauiense, consignando meios e recursos para a consecução da parte que é cabível.

Art. 69 Caberá ao Governo do Estado, via Secretaria de Agricultura e Saúde, orientar, fiscalizar e disciplinar a comercialização e a utilização de produtos agrotóxicos, bem como o destino das embalagens.

Art. 70 Fica implantado no Sistema Financeiro Estadual o Seguro Rural, gerenciado pelo Banco do Estado do Piauí SA. - BEP, através das seguintes modalidades de cobertura:

Art. 71 São fontes de recursos financeiros para desenvolvimento agrícola rural:

Art. 72 A captação e a destinação dos recursos para atendimento aos demais setores de desenvolvimento rural programados e realizados de forma integrada através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, articulados com a Administração Pública e o setor privado.

Art. 73 O Estado apoiará e organizará calendários das exposições e feiras agropecuárias no seu território, obedecendo as Legislações específicas.

Art. 74 O Governo do Estado deverá instituir, num prazo de trinta dias, após a publicação desta lei, uma Comissão Permanente de Técnicos, para estudos sobre a globalização da economia e os efeitos do MERCOSUL, de forma a manter atualizadas de informações técnicas e políticas todas as entidades de trabalhadores e produtores rurais do Estado do Piauí.

Art. 75 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação autorizada a firmar convênio com a União, outras Secretarias das demais unidades da Federação com os mesmos objetivos, os Municípios, entidades e órgãos públicos ou privados, Cooperativas, Sindicatos, Universidades, Fundações e Associações, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias, agro-industriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta Lei, após parecer do Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 76 O Governador do Estado do Piauí, no prazo máximo de seis meses para regulamentará esta Lei.

Art. 77 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 78 Revogam-se as disposições em contrário.