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MarcoGoverno do PiauíALEPI

InícioLegislação Lei nº 6.021/2010Art. 2º§ 2º

§ 2º

Redação atual. Vigente de 05/abr/2021 a hoje.

Sem prejuízo do previsto no caput, a Investe Piauí poderá, na forma desta Lei, de seu Estatuto, da nº Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais legislações específicas aplicáveis às sociedades por ações:

Redação dada pela Lei nº 7.495 de 05 de abril de 2021

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).