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LEI Nº 6.032, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 1 Fica instituído o Fundo Especial de Produção (FEP), de acordo com o disposto no art. 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, com o objetivo de financiar investimentos em atividades produtivas, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 2 As receitas ou recursos do Fundo Especial de Produção (FEP) serão constituídos ou provenientes de:
I dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais, sendo-lhe consignado 3% (três por cento) do total de investimentos constantes do orçamento para cada exercício;
II contribuições e doações dos setores público e privado, mediante convênios ou acordos realizados com entidades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
III rendimentos, juros ou acréscimos decorrentes de negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo, observadas as disposições legais pertinentes;
IV recursos de outras fontes, que legalmente sejam destinados ao Fundo.
Art. 3 O Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção (COGEF), criado na forma do art. 11 desta Lei, deverá apresentar às Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento as diretrizes para aplicação dos recursos do FEP para o exercício seguinte, quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado.
§ 1º O FEP será vinculado, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º Os repasses ao FEP, previstos no Orçamento Geral do Estado, serão realizados pela SEFAZ, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, com base na execução orçamentária do mês anterior, decorrente da aplicação na rubrica Investimentos.
Art. 4 A gestão administrativa, financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do FEP caberá, exclusivamente, à Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S. A.
Parágrafo único A título de gestão do FEP a Agência de Fomento receberá percentual de 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre a totalidade dos ativos do Fundo, destinado à cobertura de despesas administrativas e operacionais, calculado mensalmente sobre a média dos últimos 12 meses, para pagamento no mês subsequente ao de referência, devendo ser realizado ajuste ao final de cada exercício.
Art. 5 Os recursos do FEP deverão ser obrigatoriamente depositados e movimentados em conta específica nominal, em instituição financeira pública federal.
Parágrafo único O saldo dos recursos financeiros do FEP serão aplicados no mercado financeiro, de acordo com o Plano de Investimentos definido pelo COGEF, devendo os resultados se reverterem ao Fundo.
Art. 6 Os recursos do FEP serão aplicados para o financiamento de investimentos ao pequeno produtor rural e ao microempresário.
§ 1º Será considerado pequeno produtor rural aquele que seja proprietário da terra ou arrendatário, resida na propriedade ou em local próximo, tenha na agricultura ou pecuária sua principal fonte de renda, e o tamanho do imóvel rural seja caracterizado como pequeno, conforme critério do órgão estadual de extensão rural.
§ 2º Considera-se microempresário o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º Serão equiparados ao pequeno produtor rural e ao microempresário os artesãos e as cooperativas ou associações de produção que congreguem pequenos produtores.
§ 4º Os prazos, limites, juros, taxas e demais condições de financiamento com recursos do FEP serão estabelecidos por deliberação do COGEF, com base no valor do investimento, na natureza da atividade econômica e no tamanho da empresa.
§ 5º Os recursos do FEP não poderão ser aplicados:
I a fundo perdido;
II para a aquisição de imóveis; e,
III para o pagamento de dívidas ou despesas de custeio.
§ 6º Sobre os recursos do FEP poderão incidir juros, correção monetária, taxas e comissão de permanência.
Art. 7 Os programas, projetos e atividades a serem financiados com recursos do FEP serão analisados e operacionalizados, exclusivamente, pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A., que emitirá parecer técnico, obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelo COGEF.
Art. 8 O FEP manterá escrituração própria, inclusive com apuração de resultados e publicação semestral de balancetes, valendo-se, para tanto, do sistema contábil do órgão gestor.
§ 1º À Agência de Fomento caberá promover a elaboração dos relatórios financeiros e documentos de prestação de contas, competindo ao COGEF o seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, observados os prazos e as normas pertinentes.
§ 2º Será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, até o último dia do mês subsequente ao vencido, relatório semestral circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FEP.
Art. 9 O saldo do FEP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10 Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Especial de Produção - COGEF, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e normas para aplicação dos recursos do FEP, como também, exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 O COGEF é um órgão colegiado, de ação consultiva e deliberativa, que tem a seguinte composição:
I Secretário de Estado da Fazenda ou seu representante;
II Secretário de Estado do Planejamento ou seu representante;
III Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ou seu representante;
IV Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural ou seu representante;
V Diretor Presidente da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. ou seu representante;
VI Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Piauí ou seu representante;
VII Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Piauí ou seu representante;
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício de 2010, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.