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LEI Nº 6.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 1 A Lei 5.626, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 3º-A, 4º-A, 5º-A, 7º-A, 14-A, 14-B, 16-A, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 23-A, 23-B, 24-A, com a seguinte redação: “Art. 3º-A Os agrotóxicos ou afins devem conter bula fixada à embalagem, de fácil retirada sem danificá-la, permitindo o acesso por parte dos usuários às informações obrigatórias.” “Art. 4º-A Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados ou entregues ao uso pelo produtor, manipulador, armazenador e revendedor, para toda e qualquer forma de aplicação, em todo o território do Piauí, mediante prescrição de receituário agronômico próprio prescrito por profissional legalmente habilitado, no qual deverá permanecer anexada a cópia da nota fiscal, à disposição da fiscalização.” “Art. 5º-A Todo o estoque de agrotóxicos e afins pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.
§ 1º Na realização destas ações rotineiras serão observados os seguintes prazos:
I 30 (trinta) dias para a correção das irregularidades constatadas em agrotóxicos e afins expostos à venda, a contar da data de recebimento pela empresa, do auto de infração;
II 30 (trinta) dias a contar da data de inspeção, para que o comerciante de agrotóxicos e afins providencie qualquer alteração ocorrida, quer seja de ordem jurídica da empresa, quer seja de ordem comercial, ou outras alterações que envolvam a fiscalização de agrotóxicos e afins;
III 05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;
IV 20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data da notificação;
V 30 (trinta) dias para devolução ao fabricante de agrotóxicos e afins vencidos, encontrados na propriedade rural a contar da data da inspeção, na revenda após a inspeção ou conclusão do processo administrativo.
§ 2º Quando nestas ações rotineiras surgirem dúvidas ou suspeitas quanto à composição do produto fiscalizado, o mesmo será submetido à análise em laboratório oficial ou laboratório devidamente credenciado.” “Art. 19-A. Das penalidades constantes nesta Lei caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso dirigido ao Diretor-Geral da ADAPI, que decidirá, à vista do Parecer Técnico-Jurídico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva.
§ 3º Em todas as instâncias serão assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.” “Art. 19-B. No julgamento do recurso a autoridade competente, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá reduzir a multa aplicada em até o máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Parágrafo único O não atendimento ao disposto neste artigo importa a autuação, apreensão dos produtos e penalização do infrator, além da cadastramento posterior.” “Art. 7º-A À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI compete:
I cadastrar agrotóxicos, registrar estabelecimentos, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, o uso e a distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;
II conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que produzam, importem, exportem, manipulem, embalem, armazenem ou comercializem agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviço na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamento fitossanitário;
III estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentadas pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso, produção, manipulação, armazenamento, comercialização e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;
IV controlar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, e nas pastagens, incluídos os respectivos estabelecimentos;
V desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins;
VI orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;
VII manter instalações especiais para armazenamento de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal; amostrar produto agrotóxico para avaliação das especificações declaradas no registro;
VIII amostrar produtos agrícolas, solo e água para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IX divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse informar o motivo.” “Art. 14-A. Para o efeito de segurança operacional, a aplicação de agrotóxicos e afins com equipamentos costais ou tratorizados de barra fica restrita à área a ser tratada, obedecendo a uma distância de 50 (cinquenta) metros de núcleos habitacionais, escolas, locais de recreação, mananciais de água, agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos, os quais serão de responsabilidade do usuário.” “Art. 14-B. O manuseio, o uso, a aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o manuseio de suas embalagens, só poderão ser feitos por pessoas alfabetizadas, maiores de 18 (dezoito) anos, e utilizando o respectivo equipamento de proteção individual (EPI), submetidas a treinamento, de acordo com normas do órgão competente.” “Art. 16-A. As ações de inspeção e fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividades de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.
Art. 2 Os artigos 6º, 12, 16, 19, 21 e 24 da Lei 5.626 de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou registro de empresa, deverá a firma responsável tomar as medidas legais cabíveis junto a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR) “Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzam, importem, exportem, manipulem ou comercializem, ficam obrigadas a registrar-se e manter o registro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores.” (NR) “Art. 16. A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no Estado do Piauí, são executados por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário, credenciado e habilitado para o exercício dessas atribuições e integrante do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária.” (NR) “Art. 19 ⋯
VII cancelamento de autorização do registro;
VIII destruição de vegetais e partes de vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido ou que tenha havido aplicação de agrotóxico de uso não autorizado.
§ 4º O cancelamento do registro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé.
§ 8º A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.” (NR) “Art. 21 ⋯
§ 1º A ADAPI, através do seu quadro de pessoal, poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições decorrentes desta Lei, sempre que julgar necessário.
§ 2º A suspensão da autorização de funcionamento, de registro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.
Art. 3 A Lei nº 5.626, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo Único com redação conferida por esta Lei.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I INFRAÇÕES LEVES (MULTA DE 100 a 2.000 UFR-PI) | 1 - não comunicação de alteração de cadastro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxico, seus componentes e afins, tratamentos fitossanitários de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que executem atividades relacionadas com a produção, manipulação, importação, exportação, armazenamento e comercialização de agrotóxicos e afins; | 300 2 - ausência de controle de estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, ou sistema informatizado, bem como não comprovação legal da origem do produto; | 400 3 - não remeter o controle de estoque no prazo previsto; | 300 4 - comercialização ou armazenamento de agrotóxicos ou afins com validade vencida ou com identificação incompleta; | 2.000 5 - falta de exposição, em local visível, do certificado de cadastro estadual; | 200 6 - não identificação da área de armazenamento e da exposição para o comércio de agrotóxico ou afins; | 300 7 - comercialização de agrotóxicos e afins para estabelecimento não cadastrado para esse fim; | 2.000 8 - transporte de agrotóxicos ou afins em veículos coletivos de passageiros, em cabines e outros tipos de veículos fechados; | 200 9 - transportar agrotóxicos ou afins sem o acondicionamento adequado das embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais e humanos; | 500 10 - transportar agrotóxicos ou afins sem observância e cumprimento das regras e procedimentos para transporte de produtos perigosos, na forma da legislação em vigor; | 600 11 - não constar o número do receituário agronômico no corpo do documento fiscal de venda a usuário; | 200 12 - não constar o número do cadastro de estabelecimento no corpo do documento fiscal de venda ou transferência; | 200 13 - prescrever agrotóxicos ou afins sem visitar o local da aplicação do produto; | 300 14 - não comunicar ao órgão fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrotóxicos ou afins por acidente; | 400 15 - estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrotóxico; | 300 16 - posto ou unidade de recolhimento de embalagens vazias que deixar de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final; | 1.500 17 - deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual no momento do preparo da calda ou da aplicação de agrotóxicos; | 400 18 - ausência de EPI's no atendimento à disposição dos funcionários; | 200 19 - estabelecimento comercial sem EPI exposto à venda; | 200 20 - deixar de realizar contenção de vazamento de agrotóxico de acordo com legislação vigente específica; | 600 21 - nas notas fiscais não constam o local de devolução das embalagens vazias; | 200 22 - bulas que não se retiram da embalagem com facilidade; | 1.000 23 - não remeter à ADAPI até o 5º dia útil do mês subsequente uma via das receitas agronômicas emitidas no mês anterior; | 200 24 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduo de agrotóxico ou afim, em desacordo com os limites máximos permitidos pela legislação em vigor; | 1.000 25 - falta de comprovação de análise de resíduo de agrotóxicos e afins permitidos pela legislação em vigor, pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados; | 2.000 26 - comerciante que não apresentar ou apresentar cópia do resultado da análise de resíduos de agrotóxicos e afins em desacordo com o limite máximo permitido pela legislação em vigor; | 1.000 27 - falta de comprovação da análise de resíduos de agrotóxico ou afim pelo produtor de alimentos e o de alimentos agrícolas processados; | 2.000
II INFRAÇÕES GRAVES (MULTA DE 2.001 a 5.000 UFR-PI) | 1 - receita de agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação vigente ou prescrita sem observância de recomendações de uso aprovada em legislação federal; | 2.100 2 - descarte de sobras e resíduos de agrotóxicos ou afins em desacordo com a orientação técnica do fabricante ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente; | 3.200 3 - descarte ou reutilização de embalagem rígida de agrotóxicos ou afins que contiverem formulações miscíveis ou dispersáveis em água sem realização da tríplice lavagem e em desacordo com a orientação do fabricante; | 2.500 4 - venda de agrotóxico e afim sem receita ou em desacordo com ela, bem como não devolução do produto com validade vencida; | 3.500 5 - prescrição de receita agronômica por profissional não habilitado; | 5.000 6 - exposição de agrotóxico ou afim ao lado de produto alimentício; | 4.000 7 - estabelecimento comercializando agrotóxico ou afim e alimento para consumo humano; | 4.000 8 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção; | 2.500 9 - omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxico e afim; | 5.000 10 - estabelecimento comercial que praticar venda de agrotóxico ou afim não cadastrado no órgão estadual competente; | 5.000 11 - comercialização ou armazenamento de agrotóxico e afim sem rótulo ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação; | 3.000 12 - inobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxico ou afim; | 3.000 13 - não fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxicos ou afins; | 3.500 14 - utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção; | 2.500 15 - comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, fora dos limites máximos estabelecidos pela legislação em vigor; | 4.800 16 - comercialização ou exposição ao comércio de agrotóxico ou afim com embalagem danificada; | 3.100 17 - não devolução, pelo usuário, da embalagem vazia de agrotóxico ou afim no prazo estipulado; | 2.200 18 - não recolhimento, pelo comerciante, de embalagem de agrotóxico ou afim; | 3.100 19 - estabelecimento comercial que não possuir depósito de embalagens vazias de agrotóxicos e afins; | 3.000 20 - não recebimento e/ou não recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrotóxicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e embalagem vazia; | 5.000 21 - empresas fabricantes e/ou registrantes de agrotóxicos, seus componentes e afins que deixarem de apresentar e promover ações educativas, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, com o objetivo de orientá-los no uso adequado de agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio ambiente; | 5.000 22 - estabelecimento comercial de agrotóxicos ou afins que possuir, guardar e utilizar receituário agronômico com assinatura em branco; | 4.700 23 - venda ambulante de agrotóxicos ou afins; | 3.000 24 - responsável técnico, legalmente habilitado, que assinar receituário em branco; | 4.700 25 - empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem responsável técnico legalmente habilitado; | 2.800 26 - comercializar, armazenar e utilizar agrotóxicos e afins, formulado com especificação diferente da constante no seu registro; | 5.000 27 - falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviços de agrotóxicos e afins; | 2.500 28 - Armazenamento inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos e afins | 2.500 29 - Estabelecimento comercial com venda de agrotóxico sem profissional legalmente habilitado. | 2.100 30 - Embalagens inadequadas de agrotóxicos e afins. | 5.000 31 - Ausência de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez. | 5.000 32 - Comercialização e uso de agrotóxicos e afins destinados à venda aplicada por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários ou em desacordo com a legislação ou normas vigentes; | 2.500 33 - Execução do serviço de expurgo e/ou tratamento de semente sem a devida emissão da guia de aplicação. | 2.000 34 - Comercialização de agrotóxicos ou afins destinados à venda aplicada, por empresa que não possui registro para prestação de serviços fitossanitários. | 3.000
III INFRAÇÕES GRAVISSIMAS (MULTAS DE 5.001 a 10.000 UFR-PI) | 1 - venda, utilização ou remoção de agrotóxico ou afim interditado; | 10.000 2 - o fabricante de agrotóxicos e afins que produzir, manipular, armazenar, fracionar, utilizar, comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins sem registro no órgão federal e cadastro no órgão estadual competente; | 10.000 3 - prescrição e/ou aplicação de agrotóxico ou afim sem cadastro ou não recomendado para a cultura; | 5.100 4 - criação de entrave à ação de fiscalização e inspeção de agrotóxicos e afins; | 9.000 5 - falta de atendimento de intimação da fiscalização de agrotóxicos e afins; | 8.200 6 - comercialização de produto agrícola proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxico ou afins; | 8.000 7 - fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxicos ou afins; | 9.000 8 - receita de agrotóxicos ou afins que acarrete dano à saúde e ao meio ambiente; | 5.200 9 - o fabricante que deixar de fazer a avaliação da eficiência agronômica de produtos agrotóxicos ao nível de aplicação, quando solicitado por órgão oficial competente; | 5.200 10 - anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação; | 5.100 11 - produzir, transportar, armazenar ou comercializar agrotóxicos e afins, no território do Estado do Piauí, cujos elementos ativos tenham sido proibidos nos países de origem; | 10.000 12 - as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que depositarem e ou armazenarem agrotóxicos, seus componentes ou afins, sem registro no órgão federal competente e cadastro no órgão estadual competente; | 8.000 13 - rótulo ou bula recomendando mistura de agrotóxico e afim; | 10.000 14 - fabricante de agrotóxico ou afim que realizar comercialização de produtos destinados à venda aplicada para empresas que não possuam registro de prestadora de serviços; | 10.000 15 - uso de agrotóxicos e afins registrado no MAPA em perímetro urbano, povoações ou nas proximidades de residências ou escolas com finalidade de capina química. | 10.000
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.