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LEI Nº 6.248, DE 24 DE JULHO DE 2012
LeiNão consta revogação expressaAmbiente de Negócios
Art. 10 Fica declarado 0 Municipio de 130m Je us como a "Capital do Agroneg6eio", no ambito do Estado do Piaui.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PALAcIO DE KAR AK, em Tcre ina(PJ), r:2.4 de _:;-vl-H-O de 2012 / (0) Lei de autoria do Oeputado Fabio Novo (Informac;lIo determinada pel a Lei nO .138. de 07 de junho de 2000).
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Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.