Início › Legislação › Lei nº 6.456/2013 › Art. 2º← AnteriorArt. 2ºRedação atual. Vigente de 19/dez/2013 a hoje.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← Anterior
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