Início › Legislação › Lei nº 6.949/2017 › TÍTULO II › CAPÍTULO III › Art. 105← AnteriorArt. 105Redação atual. Vigente de 11/jan/2017 a hoje.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← Anterior
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