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Art. 1

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Os arts. 10, 14, 16, 21, 29, 29-L, 31, 32, 34, 35, 35-A, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 46-A, 46-C, 46-D, 51, 53, 57, 58, 59, 59-A, 62-A, 62-B, 68-C e 71-A da Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. .....................................................................................................................................

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).