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Art. 14

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Os arts. 2º e 3º da Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .........................................................................................................................................

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).