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Art. 26

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Ficam remanejados os cargos em comissão da Secretaria da Administração e Previdência vinculados à Superintendência de Parcerias Público-Privadas e Concessões, em conformidade com o discriminado a seguir, para a estrutura da Secretaria de Governo:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).