Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 36-A › § 1º › VI← AnteriorPróximo →VIRedação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.coordenações.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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