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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 39IV

IV

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Secretaria da Assistência Social e Cidadania em Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).