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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 39a

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Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

o acervo da Coordenadoria de Combate à Pobreza Rural e da Coordenadoria de Apoio à Piscicultura necessário ao desenvolvimento de suas atribuições, a ser definido por regulamento;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).