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LEI Nº 7.885, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 1º Fica instituído incentivo, através da concessão de subsídio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que desenvolva as atividades exclusivas de irrigação e/ou aquicultura.
Parágrafo único Entende-se por aquicultura a atividade de cultivo de organismos aquáticos que passam todo ou parte do ciclo de vida em meio aquático.
Art. 2º O incentivo consistirá:
I na concessão de 90% (noventa por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 10% (dez por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva de até 5,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 3.000 Kwh/mês;
II na concessão de 80% (oitenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 20% (vinte por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 5,0 até 10,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 4.000 Kwh/mês.
III na concessão de 70% (setenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 10,00 até 20,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 5.000 Kwh/mês.
IV na concessão de 60% (sessenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 40% (quarenta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 20,00 até 50.00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 10.000 Kwh/mês.
V na concessão de 30% (trinta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 50,00 até 100,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 20.000 Kwh/mês.
§ 1º Caso o consumo do mês seja superior ao limite de consumo previsto nos incisos acima, mas a média dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento seja igual ou inferior a esse limite, todo o valor do mês será faturado com o desconto. DIÁRIO OFICIAL Teresina(PI), Quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 • Edição nº 232 • Edição Extraordinária
§ 2º Caso o consumo mensal exceda a média dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento, ultrapassando o limite definido nos incisos acima, todo o consumo que ultrapasse os parâmetros definidos neste dispositivo será faturado sem o desconto.
Art. 3º O subsidio de energia elétrica constitui-se na aplicação do desconto sobre o consumo mensal, observados os limites do § 2º do artigo anterior, multiplicado pela tarifa de energia sem tributos, e será custeado com recursos do Tesouro Estadual, mediante repasse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ- à empresa fornecedora de energia elétrica no Estado.
Art. 4º Fica proibida a utilização de energia elétrica, pelo beneficiário, no horário compreendido entre 17h30 e 20h30, aplicandose ao infrator as penalidades previstas no art. 7º desta Lei, exceto para os aquicultores que tenham em seu projeto cadastrado recirculação de água e/ou larvicultura de organismos aquáticos.
Art. 5º Não farão jus ao incentivo os estabelecimentos que estejam em débito com a empresa fornecedora de energia elétrica do Estado.
Art. 6º O atraso do pagamento da conta de energia elétrica acarretará a perda automática do incentivo, ficando o beneficiário obrigado a pagar a integralidade da fatura do mês.
Parágrafo único Após pagamento dos débitos, o subsidio será reestabelecido.
Art. 7º Sem prejuízo das penalidades legais cabíveis, o proprietário rural que se beneficiar, indevidamente, do incentivo, fica obrigado ao pagamento das parcelas subsidiadas, atualizada monetariamente, com os acréscimos legais, em conformidade com a legislação vigente, além do cancelamento imediato do incentivo.
Parágrafo único O estabelecimento/CPF/CNPJ que incorrer no disposto no caput deste artigo ficará impedido de acessar posteriormente o incentivo.
Art. 8º A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF - expedirá os atos que se fizerem necessários à aplicação da presente Lei.
Parágrafo único Os atos e prazos definidos devem ser cumpridos para não sobrecarregar as partes envolvidas.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias previstas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a promover o incentivo, por meio de subsídio ao uso de energias renováveis e por prazo definido em lei, para os agricultores familiares, nos termos da Lei nº 11.326/2006, que tenham área produtiva de até quatro módulos fiscais.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
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Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.