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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 4I

I

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

o Plano Estadual de base Agroecológica do Piauí (PLEAPI) e seus congêneres no âmbito nacional, estadual, municipal e territorial;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).