Início › Legislação › Lei nº 8.288/2024 › Art. 4 › XXV← AnteriorPróximo →XXVRedação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →