Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 17 › I
I
o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, em relação ao art. 2º, I;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 17 › I
o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, em relação ao art. 2º, I;