PORTARIA Nº 49, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n. 20.498, de 13 de janeiro de 2022.

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.