PORTARIA Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.