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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
ResoluçãoRevogadaMeio Ambiente
Revogada por Resolução nº 23/2014
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Artigo 1º, da Resolução CONSEMA Nº 009, de 04 de junho de 2008.
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