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Legislação do Piauí

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TipoTodos Lei 144 Decreto 25 Ato Normativo 9 Portaria 8 Instrução Normativa 5 Lei Complementar 2 Resolução 1

TemaTodos Investe Piauí Parques Empresariais Ambiente de Negócios Meio Ambiente Minas e Energia

SituaçãoTodas Em vigor Revogadas Outras situações

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194 norma(s) (filtradas) · mais recentes primeiro

Ambiente de NegóciosLei nº 3.352/1975· 12 de novembro de 1975· 20 dispositivosNão recepcionada
Cria o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Piauí (FURDEP).
Ambiente de NegóciosLei nº 3.216/1973· 9 de junho de 1973ementa apenasRevogada parcialmente
Dispõe sobre a legislação tributária do estado do Piauí e dá outras providências.

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