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InícioLegislação Portaria nº 1/2025

PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PortariaNão consta revogação expressaMeio Ambiente

Dispõe sobre medidas de fiscalização no período defeso do caranguejo-uçá no ano de 2025, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.