Início › Legislação › Portaria nº 10/2025
PORTARIA Nº 10, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
PortariaNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Dispõe da regulamentação das audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental.
O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.