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InícioLegislação Portaria nº 18/2025

PORTARIA Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PortariaNão consta revogação expressaMeio Ambiente

Aprova o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Municipal, área de proteção ambiental do Parque Prefeito João Mendes Olímpio.

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.