PORTARIA Nº 26, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Estabelece a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, em caráter de excepcionalidade, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.