PORTARIA Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo original para recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente.

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