RESOLUÇÃO Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de Setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras e dá outras providências.

O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.