Início › Legislação › Resolução nº 51/2023
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
ResoluçãoNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Dispõe sobre a competência estadual para emissão de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo em imóveis rurais no estado do Piauí.
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