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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Minas e EnergiaResolução nº 444/2012Institui a Frente Parlamentar em defesa dos consumidores de energia elétrica e combustíveis e dá outras providências.
- Meio AmbienteDecreto nº 14.921/2012ementa apenasEstabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí e dá outras providências