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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das Autorizações e Licenças Ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Atestados de Regularidade emitidos pelo CBMEPI, bem como, das Licenças Sanitárias Estaduais, em virtude da decretação do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), consoante Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Estabelece os procedimentos relativos ao pagamento das contraprestações públicas decorrentes de contratos de Parceria Público-Privada firmados pelo Governo do Estado do Piauí.