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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Meio AmbienteLei nº 7.639/2021Institui no Estado do Piauí o “Junho Verde” de Proteção e Educação Ambiental.
- Meio AmbienteLei nº 7.637/2021Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 7.636/2021Regulamenta as atividades off-road, reconhecendo-as como esportes de aventura e radical, bem como de importante valor cultural, turístico e econômico para o estado do Piauí.