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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 8.423/2024Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa.
- Ambiente de NegóciosDecreto nº 23.087/2024ementa apenasAprova o Regimento Interno da Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Piauí (SIA)
- Ambiente de NegóciosPortaria nº 12/2024ementa apenasProrroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias.