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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Meio AmbientePortaria nº 158/2024ementa apenasDispõe sobre o cancelamento de Licença Ambiental pelo Princípio da Autotutela.
- Minas e EnergiaLei nº 8.515/2024Institui a Política Estadual de Pesquisa, Desenvolvimento, e Qualificação de mão de obra para Produção de Hidrogênio Verde (H2V) e dá outras providências.