Início › Legislação › Decreto nº 13.500/2008
DECRETO Nº 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
DecretoRevogada parcialmenteMinas e Energia
Parcialmente revogada por Emenda Constitucional nº 58/2021; Decreto nº 15.954/2015, Art. 3º — “o § 2°, do art. 1.303”
Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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