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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO IArt. 5III

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

avaliação de alternativas de crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).