Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO I › Art. 5 › IX
IX
propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO I › Art. 5 › IX
propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;