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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO IArt. 5XII

XII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

programas de monitoramento climático, zoneamento das disponibilidades hídricas, usos prioritários e avaliação de impactos ambientais causados por obras hídricas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).