Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › Art. 29 › I
I
financiamento às instituições públicas e privadas para a realização de serviços e obras relacionadas aos recursos hídricos;
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financiamento às instituições públicas e privadas para a realização de serviços e obras relacionadas aos recursos hídricos;