Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › Art. 29 › II
II
compensação aos Municípios com áreas afetadas pela implantação de obras hídricas ou seus impactos, construídas pelo Estado;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › Art. 29 › II
compensação aos Municípios com áreas afetadas pela implantação de obras hídricas ou seus impactos, construídas pelo Estado;