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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIIArt. 29IV

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).