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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › Art. 29 › IV

IV

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).