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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › Art. 29 › V

V

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

manutenção permanente de campanha de divulgação para a conscientização do uso racional dos recursos hídricos.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).