Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27← AnteriorPróximo →Art. 27Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.Constituirão recursos do FERH:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →