Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › I
I
as transferências do Estado e dos Municípios a ele destinado por disposição legal ou orçamentária;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › I
as transferências do Estado e dos Municípios a ele destinado por disposição legal ou orçamentária;