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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › VIII

VIII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

o retorno de operações de créditos contratadas com instituições públicas da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, consórcios intermunicipais, associações de usuários de água, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas e organizações não governamentais sem fins lucrativos

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).