Governo do Estado do PiauíAcessibilidadeALEPIOuvidoria
MarcoGoverno do PiauíALEPI

InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO VIISUBSEÇÃO IIArt. 27VIII

VIII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

o retorno de operações de créditos contratadas com instituições públicas da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, consórcios intermunicipais, associações de usuários de água, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas e organizações não governamentais sem fins lucrativos

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).