Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO I › Art. 33 › IV
IV
planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO I › Art. 33 › IV
planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;