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IX

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

aprovar a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica, a partir de solicitação de usuários e da comunidade, esta representada por organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).