Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO I › Art. 40 › VI
VI
arbitrar e decidir, do ponto de vista administrativo, os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO I › Art. 40 › VI
arbitrar e decidir, do ponto de vista administrativo, os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;