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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IArt. 40XI

XI

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

aprovar o programa de trabalho a ser adotado pela Secretaria Executiva e supervisionar o seu andamento;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).